Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

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  • LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO NÃO ESTÁ SUJEITO À LEI DO INQUILINATO

    Notícias16/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    Sustentou a inaplicabilidade do artigo , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( lei do inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91
  • Locação de imóvel da União não está sujeita à lei do inquilinato

    Notícias19/03/2018Correio Forense
    Sustentou a inaplicabilidade do artigo , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias30/04/2014Direito do Estado
    termos do artigo , parágrafo único , alínea lsquoa, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias30/04/2014COAD
    termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias30/04/2014Carta Forense
    termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias29/04/2014Âmbito Jurídico
    termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias29/04/2014JurisWay
    termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    Notícias30/04/2014Contexto Jurídico
    termos do artigo , parágrafo único , alínea ‘a’, número 1, do texto legal... unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245 /91... ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias12/02/2014Tania Lucia
    Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias26/01/2013Consultor Jurídico
    Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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