LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO NÃO ESTÁ SUJEITO À LEI DO INQUILINATO
Sustentou a inaplicabilidade do artigo 1º , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( lei do inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91