Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Notícias

ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL... I , da Lei n. 8.137 /1990. 3... Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se

Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º

Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 (0,40)... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90... Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )

Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo... CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE – Desde 2009 aplicando o enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da

Substrato fático que não se enquadra no tipo penal mencionado no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137 /1990. 5. Incidência da Súmula Vinculante 24 . 6 .

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /90 NA MODALIDADE DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO... A respeito do tipo penal do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a criminalização da conduta do sócio-gerente [2] que já... A Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso preconiza: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo

Lei 8.137 /1990 "A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no art. 1º da Lei 8.137 /1990, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24... SÚMULA VINCULANTE 24 – Crime Contra a Ordem Tributária Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... Crime material contra a ordem tributária (L. 8137 /90, art. 1º ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, nos crimes previstos no art. 1º , incisos II e III , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , o oferecimento de denúncias distintas sobre fatos sucessivos... CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM

ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. DOLO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. ÁREA DO CONHECIMENTO. AUMENTO. REPROVABILIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS... A omissão de receitas e a omissão com o dever de prestar informações verdadeiras acerca da empresa também são ínsitas ao tipo penal do art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990, não se prestando para negativar... inciso I [1] , da Lei nº 8.137 /1990. [2] Logo, a mencionada conduta não pode ser considerada uma circunstâncias do crime negativamente valorada

inciso I , da Lei nº 8.137 /90... 1º , 2º e 4º a 7º é o fato de o delito ocasionar grave dano à coletividade... Apelaram o réu e o Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que condenou o denunciado pelo crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º