Art. 1 da Lei dos Prefeitos em Notícias

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... I , do Decreto-Lei n. 201 /1967... O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes

Obrigação O relator do recurso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, explicou que o artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 dispõe que constitui crime de responsabilidade dos prefeitos a apropriação... "De fato, o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967", concluiu o ministro, acrescentando que a remuneração era... I , do Decreto-Lei 201 /1967

VII , do DL 201 /67... 201 /67, é impositiva... mesmo tendo sido notificado, fica configurado o crime de responsabilidade de prefeito municipal, devendo ser mantida a condenação do administrador pelo crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º

O tipo penal do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, criminizaliza o desvio de recursos públicos em favor do Prefeito (próprio) ou de terceiros (alheio)... ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO... inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 5

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos do artigo 1º , VII , do Decreto-Lei 201 /67, a um ano e dois meses de detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida... VII , do Decreto-Lei 201 /67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário... partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre, consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º

do Decreto-lei nº 201 /67... Lei 201 /67 à pena de 2 anos de reclusão... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I

O Juízo da 1ª Vara Federal de São Raimundo Nonato, julgou parcialmente procedente, o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime previsto no Art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /1967... O magistrado também fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração do Art. 1º , I , do DL 201 /1967 quanto aos réus da seguinte forma: Inocêncio Leal parente, no valor de R$ 373.124,63... § 2º , do Decreto-Lei nº 201 /67

“A documentação não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática pelo acusado do delito previsto no artigo 1º , V , do Decreto-Lei 201 /1967, porque, segundo consta, ele não figurou O parlamentar era... inciso V , do Decreto-Lei 201 /1967 (ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes)... previstas no artigo 89 da Lei 8.666 /1993 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) e no artigo 1º

ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DOLO INTENSO.