Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

3.689 /41 - Código de Processo Penal para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior... Inclua-se artigo que terá a seguinte redação: "Art. 1º Esta lei revoga dispositivo do Código de Processo Penal pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 09 passado o PL 3939/08, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que revoga o 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº

nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior... Inclua-se artigo que terá a seguinte redação: “ Art. 1º Esta lei revoga dispositivo do Código de Processo Penal pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas... CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (09/11), o PL 3939/08, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei