CCJ da Câmara aprova novas regras para apresentação de recursos

CCJ da Câmara aprova novas regras para apresentação de recursos

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (09/11), o PL 3939/08, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

De acordo com o autor da proposta, a prerrogativa estampada pela norma em comento tornou-se meio de procrastinar processos penais, porquanto, nesses casos, segundo o princípio do Promotor natural, os autos precisam ser deslocados do Tribunal ao juízo de origem para que o Ministério Público apresente as contra-razões.

À proposição em epígrafe fora apensado o PL 2.633/07, de autoria do Deputado Gustavo Fruet , que também revoga o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. Sustenta o autor do PL 2.633, de 2007, que “a revogação do destacado § 4º é medida que se impõe, porque o mesmo não mais se coaduna com os princípios do direito processual moderno, em virtude dos quais deve-se velar pela celeridade do processo e pela economia processual, sempre respeitados o contraditório e a ampla defesa.”

O relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou seu parecer ao PL 3.939/08 e apensado, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação, com a Emenda de técnica legislativa abaixo descrita.

Art. 1º. Inclua-se artigo que terá a seguinte redação:

“ Art. 1º Esta lei revoga dispositivo do Código de Processo Penal pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas no Tribunal.”

Art. 2º Renumere-se os artigos seguintes.

A CCJ aprovou o parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado, contrário ao projeto, o Deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ).

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo, ou seja, não necessita ser votada pelo Plenário, salvo interposição de recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Caso não ocorra o recurso a mesma será encaminhada à sanção presidencial.

Cordialmente,

Mônica Mafra

Assessora Parlamentar