Art. 10 da Lei de Terras Indigenas em Notícias

nos termos do que assegura o art. 8º da Lei n. 6.091 /74... Ao menos duas novas seções eleitorais serão instaladas no interior de Terras Indígenas este ano, uma de Juína e outra de Comodoro, ambas dentro da Terra Indígena Enawenê-Nawê, cujo território se estende... Acompanhamento in loco - As decisões mencionadas e o trabalho desenvolvido por uma comissão específica do TRE levou à realização de diversos mutirões em Terras Indígenas para alistamento de eleitores e

III - delimitem terras indígenas.”... Dentre as diversas alterações apresentadas nesse substitutivo, destaco os dispositivos que submeteriam o procedimento de demarcação de terras indígenas à aprovação de projeto de lei: “Art. 1º O § 1º... (NR) Art. 2º O art. 231 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 231.................................................... § 9º A delimitação definitiva das terras indígenas

Art. 10 O Termo de Referência deve necessariamente solicitar: I. a análise e a avaliação dos possíveis impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas decorrentes do empreendimento, bem... de dezembro de 1973, prevê o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades das terras indígenas tradicionalmente ocupadas; Considerando que a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto... A inalienabilidade, indisponibilidade das terras indígenas e imprescritibilidade dos direitos sobre elas; VII

Atitudes que inviabilizam a demarcação de terras indígenas são proscritas em vista do princípio constitucional do não-retrocesso... – por "crimes" praticados em processos de demarcação de terras indígenas e quilombolas e em assentamentos rurais destinados à reforma agrária... Demarcação de terras indígenas e o princípio constitucional do não-retrocesso A trajetória dos direitos humanos é feita de lutas e conquistas históricas

definidos em lei... Segundo Rodrigo Timóteo, "não há nenhuma legislação que discipline a forma especial de exploração de atividade mineral dentro de terras indígenas... O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) recomendou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que declare nulo todos os Títulos Minerários concedidos em terras indígenas no Território

(art. 2º caput da CF/88 ) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... Segundo o MPF, a Funai demonstra inércia em concluir o processo de demarcação da terra indígena Boca do Mucura, ocupada por indígenas da etnia Kokama... indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados em um caso de demarcação de terras quilombolas

(art. 2º caput da CF/88 ) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... Segundo o MPF, a Funai demonstra inércia em concluir o processo de demarcação da terra indígena Boca do Mucura, ocupada por indígenas da etnia Kokama... indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados em um caso de demarcação de terras quilombolas

da Lei dos Registros Publicos (6.015/73)... A ausência de averbação permite que instituições financeiras recebam, em garantia de financiamentos e empréstimos, terras já declaradas como indígenas... “Além disso, a ausência da inscrição da portaria declaratória nas matrículas dos imóveis apresenta risco ao patrimônio de particulares que, desconhecendo ser área indígena, possam comprar terras que não

A pergunta que ganha relevância é o que as terras indígenas tem a ver com o desmatamento... Neste sentido, a competência da Funai nada tem a ver com a competência do Mapa, notadamente quando se trata de Terras Indígenas e Amazônia Legal, o que fere diretamente o art. 37 da CF/88 , que refere-se... ao princípio da eficiência, não havendo amparo para que as terras indígenas sejam alocadas no Mapa, isto é: Transferir essas competências ao Mapa é orientar-se pela visão de que terras de uso coletivo

O governo de Moysés Lupion, em particular, notabiliza-se por práticas de espoliação de terras indígenas... A emenda Constitucional de 1969 dizia no art. 198 : “As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido... Entre 1930 e 1960, o governo do estado do Paraná titula terras indígenas para empresas de colonização e particulares no oeste do estado