Art. 1022, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Notícias

do Código de Processo Civil – CPC . 1.1... Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO

E III do CPC/15 , 206 , § 5º , I e 2.028 do Código Civil /02 e 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /42, bem como divergência com julgado do Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.139.030/RJ... Contra o acórdão foram apresentados embargos de declaração; após, recurso Especial (nº 70071037246) pelas alíneas “ a ” e “ c” do permissivo constitucional, por contrariedade aos artigos 1.022 , I , II

incisos I , II e III , do Código de Processo Civil/2015 . 7... HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1... EMBARGOS ACOLHIDOS. - A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC , somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc

Ainda, admitemse para correção de erro material, conforme art. 1.022 , III , do Código de Processo Civil – CPC... Polícia Federal e o COAF para a obtenção de dados fiscais e bancários sigilosos, não abrangidos pelas informação contidas nas operações que devem ser obrigatoriamente comunicadas, nos termos do art. 15... da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º , incisos X e XII , da CF ) e por vislumbrar risco a sua intangibilidade, determinou, com base no poder geral de cautela e à luz do art. 1.035 , § 5º , do CPC