Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Porquanto, o juiz no exercício da função delegada tem, por expressa autorização constitucional (art. 109 , parágrafo 3º , 2ª parte, da CF/88 ), competência plena para a apreciação de todas as matérias... Ve-se que, em momento algum, a Carta Magna concede ao magistrado a liberdade de estabelecer parâmetros para processamento do feito, a partir da análise da capacidade intelectual e habilidade dos advogados

O Recurso discute a aplicação do art. 109 , 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Em discussão: saber se as possibilidades de escolha de foro previstas no parágrafo 2º do artigo 109 da Constituição Federal são aplicáveis às causas intentadas contra autarquia federal... Sustenta o Cade, em síntese, ofensa ao artigo 109 , parágrafo 2º , da Constituição Federal ao fundamento de que ao dar provimento ao agravo interposto pela Delta, o desembargador federal relator estribou-se... Citando julgados que entende aplicáveis, afirma que todos são unânimes quanto ao alcance do parágrafo 2º , do artigo 109 , da Constituição Federal , em relação a três autarquias federais distintas: Agência

§ 2º , CRFB/88 )... aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (artigo 109... Tendo havido o conflito negativo de competência entre juízos de tribunais diferentes (artigo 105, I, d , CRFB/88), decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça reafirma que não há nenhuma especificidade

Não se aplica ao autor do mandado de segurança a prerrogativa prevista no art. 109 , § 2º da CF/88 : Art. 109 (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em

Além dos dispositivos constitucionais mencionados, alegou, também, que o parágrafo 2º do artigo 109 do CE não teria sido recepcionado pela CF de 1988... “O sistema proporcional adotado pelo artigo 45 da CF /88, de modo preciso, tornou-se eficaz pelo regramento imposto pelo parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral”, decidiu o TSE, tendo como relator... 2694 , incidental no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 3555 , em curso no Tribunal Superior Eleitoral , João Caldas ale (MS) ga que o dispositivo por ele impugnado viola o (TSE) artigo 14 da CF

Além dos dispositivos constitucionais mencionados, alegou, também, que o parágrafo 2º do artigo 109 do CE não teria sido recepcionado pela CF de 1988... O sistema proporcional adotado pelo artigo 45 da CF/88 , de modo preciso, tornou-se eficaz pelo regramento imposto pelo parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral , decidiu o TSE, tendo como relator... 2694 , incidental no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 3555 , em curso no Tribunal Superior Eleitoral , João Caldas ale (MS) ga que o dispositivo por ele impugnado viola o (TSE) artigo 14 da CF

parágrafo 2º , da Constituição... fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37 , § 6º , da CRFB/88... Ao receber os autos, o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Brasília suscitou o conflito por entender que a opção da autora ao entrar com o processo na comarca de Santo André seria respaldada pelo artigo 109