Supremo reconhece mais um tema de repercussão geral

Victor Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de seu Plenário Virtual, mais um tema enquanto repercussão geral. Tal se deu em um Recurso Extraordinário (RE) ajuizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Recurso discute a aplicação do art. 109, 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse art. trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União e da extensão ou não da aplicação desse dispositivo aos demais entes da administração...