Competência criminal da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais
Mais adiante, o art. 121 da CF/88 reza que o disciplinamento e que a regulação da Justiça Eleitoral se daria mediante lei complementar... Para suprir essa lacuna, o Código Eleitoral , que data de 1965, da época da ditadura militar, foi recepcionado parcialmente com a Constituição de 1988... Todavia, o art. 109 , IV , parte final, da Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, apenas ressalvou a competência da Justiça Eleitoral, sem maiores delimitações