Art. 127, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido; p) ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes; q) ação em que, no seu curso, venha... de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido; p) ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes; q) ação em que, no seu curso, venha... RECOMENDAÇAO Nº 001/2010 PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, XXI, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro

controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional... ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º... 9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único

n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear... judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por... 6º da Lei nº 9.469 /1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do

das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º... 9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais... Faz textual alusão aos títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil e aos emitidos na forma do § 3.º do artigo 889 do Código Civil

236 , § 3º , da Constituição Federal , no art. 14 da Lei Federal nº 8.935 /94 e nas Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas... 28 , inciso IV da Lei Federal nº 8.906 /94 e no art. 25 da Lei Federal nº 8.935 /94, declarando ainda o candidato que não se enquadra em quaisquer dessas situações. 4.4 - Para atendimento dos itens 4.3... do Estado do Rio de Janeiro, vagos até a primeira publicação deste Edital, nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal , sendo vedada a inclusão de novos serviços. 1.2 - O Concurso Público

(três) anos" 0,25; acima de 3 (três) anos "0,50; b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos" 0,10; acima de 3 (três) anos "0,15; IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (... Conselho Nacional de Justiça. 10.2 - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos" 1,25; acima de 3 (três) anos "1,50; II - exercício do Magistério superior na