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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.

Procurador-Geral de Justiça edita Recomendação orientando a intervenção do MP-PR na esfera cível

RECOMENDAÇAO Nº 001/2010 PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, XXI, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro...de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido; p) ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes; q) ação em que, no seu curso, venha...de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido; p) ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes; q) ação em que, no seu curso, venha...

Notícias do Diário Oficial (14.04)

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda. Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes. durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. É o que prescreve o art. 6º , caput , da Lei 11.101 /2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções.... 109 , IV , da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014).

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. É o que prescreve o art. 6º , caput , da Lei 11.101 /2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções.... 109 , IV , da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014).

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

Notícias17/03/2015Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff
ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional....Art. 127.

Novo Código de Processo Civil

ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional....Art. 127.

Notícias do Diário Oficial

16.06.97, que regulamentou a Lei no 3.268 /97. A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97. A questão principal envolvendo a presente dúvida diz respeito à abrangência da ordem de indisponibilidade, exarada em processo judicial de recuperação judicial.

Súmulas STJ

Notícias19/03/2013Espaço Vital
judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por...n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear...do par-3, do art. 171 do Código Penal . 23 - O Banco Central do Brasil e parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154/86. 22 - Não há conflito de competência entre o tribunal de justiça e tribunal...

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2015, DJe 3/3/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ....já na vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), a divulgação do objeto de registro ocorrida durante o “período de graça” (art. 96 , § 3º , da Lei 9.279 /1996) não afasta a caracterização...Caso contrário, abrir-se-ia a possibilidade de que em todos os processos concursais (falência, recuperação judicial, liquidação extrajudicial, concurso de credores, etc.) os créditos representados por...

Notícias do Diário Oficial

9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º. da Lei nº 8.935 /94: Art. 30.