Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Notícias

Art. 150 , § 4 ., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... V , do CTN )... A União obedece à Lei n. 8.383 /91; o seu art. 66 permite a compensação de tributos federais, indevidos ou recolhidos a maior, com outros da mesma espécie

deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no 4º do art. 150 do CTN para postular, administrativa ou judicialmente, a restituição do tributo... IV - No que tange ao pedido de compensação, examinando-se o art. 66 , 1º da Lei nº 8.383 /91, verifica-se que, no caso de pagamento a maior ou de recolhimento indevido, a compensação somente poderia ser... II - O prazo disposto no art. 168 , I , CTN , mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir

ainda que parcial ( CTN , ART. 150 , 4º )... Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal... Expirado este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150 , 4o , do CTN . 5

Art. 150 , 4., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... V , do CTN )... A União obedece à Lei n. 8.383 /91; o seu art. 66 permite a compensação de tributos federais, indevidos ou recolhidos a maior, com outros da mesma espécie

(RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 2 Ao salientar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172 /66), promulgado como lei ordinária, foi recebido, como... CTN , art. 150 , § 4º ), pois, em razão de ser anterior à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerias de Direito Tributário, evidentemente não poderia estabelecer que uma lei complementar... do CTN , inclusive referindo-se expressamente à prescrição e decadência

O Superior Tribunal de Justiça julgou ação, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidindo que a decadência é de cinco anos a partir do fato gerador, pelo artigo 150 do CTN , ou a partir do primeiro dia... do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se for aplicado o artigo 173 do CTN... Coisa que era impossível, porque, por exemplo, a Medida Provisória 66 fala “abuso de forma”. Mas o que é abuso de forma? Cada doutrinador tem um conceito

O Superior Tribunal de Justiça julgou ação, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidindo que a decadência é de cinco anos a partir do fato gerador, pelo artigo 150 do CTN , ou a partir do primeiro dia... do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se for aplicado o artigo 173 do CTN... Coisa que era impossível, porque, por exemplo, a Medida Provisória 66 fala abuso de forma. Mas o que é abuso de forma? Cada doutrinador tem um conceito

O Superior Tribunal de Justiça julgou ação, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidindo que a decadência é de cinco anos a partir do fato gerador, pelo artigo 150 do CTN , ou a partir do primeiro dia... do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se for aplicado o artigo 173 do CTN... Coisa que era impossível, porque, por exemplo, a Medida Provisória 66 fala abuso de forma. Mas o que é abuso de forma? Cada doutrinador tem um conceito

§ 4º , CTN ), o que gera um prazo total de dez anos, desde o fato gerador... Quanto aos juros, o artigo 167 do CTN previa sua incidência somente após o trânsito em julgado... conseqüência, o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito só se inicia após transcorridos os cinco anos entre o fato gerador e a homologação tácita (extinção do crédito tributário, artigo 150