Art. 156 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

III , da CRFB/88... As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , previsto no art. 156

CF/88 , art. 156 , III... Por fim, foi fixada a seguinte tese pelos membros do STF (Tema 247): O art. 9º , § 2º , do Decreto-lei 406 /1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988... ) [...]a este Supremo Tribunal Federal não incumbe revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas verificar se, ao acolhê-la, aquela corte não incorreu em ofensa à Carta da Republica

Um deste impostos que somos compelidos, obrigados a pagar todos os anos é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, que tem a sua previsão legal no artigo 156 , I da CRFB/88 ,

incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

O art. 156 da CF/88 prescreve que compete aos Municípios instituir impostos sobre (II) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e... Resta claro, então, conjugando a CF/88 com o CC e o CTN , que a exação do tributo em tela somente ocorrerá quando houver a transcrição, transmitindo a propriedade do bem imóvel, perante o registro público... Pesquisador do Núcleo de Estudos em Tributação e Finanças Públicas – NEF da Universidade Católica do Salvador – UCSal FONTE: JUS.COM.BR CF : PARA GARANTIA DO COMPRADOR, QUANDO NÃO REALIZAR A ESCRITURA

Outrossim, agora no âmbito tributário, por prestar serviço, o Advogado está sujeito ao recolhimento do tributo respectivo de competência municipal (art. 156 , III , CR/88 ), o que não se dá em relação... do teto do funcionalismo público (Art. 37 , XI , CR/88 ), remuneração na forma de subsídio (art. 135 , que faz referência ao art. 39 , § 4º , ambos da CR/88 ), com sujeição à Lei de Improbidade Administrativa... ), com exigência de 03 anos de atividade jurídica (art. 134 , § 4º , que remete ao art. 93 , ambos da CR/88 ), além de todas as consequências jurídicas inerentes ao cargo público, como a observância

I - O art. 156 , III , da CF/88 reservou à competência dos Municípios o Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, não incluídos no art. 155, II, definidos em lei complementar... da Constituição Federal (CF)... de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 8 de agosto de 2003, modificou o entendimento sobre o imposto municipal no que se refere a serviços de qualquer natureza estabelecido no artigo 156

I - O art. 156 , III , da CF/88 reservou à competência dos Municípios o Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, não incluídos no art. 155, II, definidos em lei complementar... da Constituição Federal (CF)... de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 8 de agosto de 2003, modificou o entendimento sobre o imposto municipal no que se refere a serviços de qualquer natureza estabelecido no artigo 156

III , da Constituição Federal... Mas os ministros seguiram voto do relator, ministro Luiz Fux, que entendeu que as operadoras de plano de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao ISS, previsto no artigo 156 , inciso... sustentou em parecer enviado ao STF, os ministros entenderam que a lei municipal não pode definir base de cálculo de imposto, pois se trata de matéria reservada a lei complementar, além de violar o artigo 88