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2 de Maio de 2024

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Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde

há 7 anos

RE 651703 - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

Referência: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioTese.asp?tipo=TRG&tese=4527&termo=iss...

Sheila Intaschi Ramalho

Sobre o autorAdvogada tributarista e mediadora/ conciliadora judicial
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