Art. 158 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

A posição da AGU considera o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41), em seu artigo 158 , que afirma ser indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios

– CPP e do art. 192 do Regimento Interno do STF - RISTF, in verbis: “Art. 654 , do CPP... e 158-A , do Código de Processo Penal... Verifica-se, portanto, que a higidez técnica de parcela dos elementos probatórios obtidos pela acusação, utilizados para ancorar o decreto condenatório, encontra-se comprometida

OBSERVÂNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER PREENCHIDA POR OUTRO MEIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE... A falta da indicação dos demais motoristas envolvidos em suposto "racha" não justifica o trancamento, por suposta inépcia, de ação penal baseada em denúncia que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395 , ambos do CPP (STJ, AgRg no RHC 121.340/