Art. 16 da Lei 1046/50 em Notícias

da lei 1.046 /50, sendo inadmissível a aplicação da lei 8.112 /90... Para o magistrado, a sentença não merece reparos, conforme demonstra a leitura do art. 16 da lei 1.046 /50, que prevalece sobre norma geral prevista no CC: " Ocorrido o falecimento do consignante, ficará... O banco defendia, ainda, que a lei 1.046 /50 , que trata sobre o assunto, teria sido revogada tacitamente com a edição da lei 8.112 /90

da lei 1.046 /50, sendo inadmissível a aplicação da lei 8.112 /90... Para o magistrado, a sentença não merece reparos, conforme demonstra a leitura do art. 16 da lei 1.046 /50, que prevalece sobre norma geral prevista no CC: " Ocorrido o falecimento do consignante, ficará... O banco defendia, ainda, que a lei 1.046 /50 , que trata sobre o assunto, teria sido revogada tacitamente com a edição da lei 8.112 /90

No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046 /50, que dispõe sobre a extinção da dívida pelo falecimento, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo... Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046 /50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112 /90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou... Dessa forma, a relatora disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046 /50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido

No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046 /50, que dispõe sobre a extinção da dívida pelo falecimento, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo... Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046 /50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112 /90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou... Dessa forma, a relatora disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046 /50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido

Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046 /50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112 /90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou... Dessa forma, Nancy disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046 /50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido... No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046 /50, que dispõe sobre a extinção da dívida por morte, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo 2º, parágrafo

No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046 /50, que dispõe sobre a extinção da dívida pelo falecimento, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo... Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046 /50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112 /90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou... Dessa forma, a relatora disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046 /50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... A relatora também ressaltou que a Lei 1.046 /50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, ocorrido o falecimento do consignante... /50

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... A relatora também ressaltou que a Lei 1.046 /50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, ocorrido o falecimento do consignante... /50

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... A relatora também ressaltou que a Lei 1.046 /50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, ocorrido o falecimento do consignante... /50

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... A relatora também ressaltou que a Lei 1.046 /50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, ocorrido o falecimento do consignante... /50