Art. 16 do Código Civil em Notícias

Diante disso, afirma que a modificação do nome é uma garantia a proteção da própria personalidade e cita o artigo 16 do Código Civil , que estabelece que todos têm direito ao nome e sobrenome... “Os nossos tribunais têm relativizado o rigor que existia antes no artigo 16 do Código Civil e mesmo a Lei de Registros Publicos , para tutelar o direito da personalidade”, avalia Aguirre, presidente da

Ademais, o Código Civil em seu artigo 16 dispõe que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Do mesmo modo, este é resguardado pela Lei nº 6.015 /73.

Prenome, Sobrenome, Agnome, Cognome e Pseudônimo Segundo o artigo 16 do Código Civil , todos possuem direito ao nome, nele inclusos o prenome e o sobrenome... Este, um dos tipos de personalíssimo, consta do artigo 16 ao 19 do Código Civil , visa a defesa (partindo de uma esfera moral à patrimonial) dos constituintes do nome (compreendidos na lei como sendo prenome... Ele é citado no artigo 19 do CC , gozando de proteção da lei

– no qual se sugere que no art. 16 do Projeto, o caput do art. 50 do Código Civil ressalva expressa, "... salvo quanto a dividas decorrentes da relação de trabalho"... responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico – sugerindo a alteração do art. 2º da CLT proposta no art. 28 do Projeto; e 2) a responsabilidade do sócio no art. 50 do Código Civil

O desembargador lembrou que o art. 16 do Código Civil prevê que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e sobrenome, e citou que a lei, de forma excepcional, autoriza a modificação

Tal circunstância, por si somente, é suficiente a autorizar a modificação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil

O magistrado ressaltou que o art. 16 do Código Civil prevê que toda pessoa tem direito ao nome e apontou que a lei, de forma excepcional, autoriza a modificação deste, sendo necessário que a alteração

Código Civil , estando diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana”, conclui Marília... “A regra da imutabilidade do nome prevista na lei de registros publicos não pode ser superior à interpretação constitucional, pelo fato do nome ser direito personalíssimo e protegido pelo artigo 16 do

– no qual se sugere que no art. 16 do Projeto, o caput do art. 50 do Código Civil ressalva expressa, "... salvo quanto a dividas decorrentes da relação de trabalho"... responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico – sugerindo a alteração do art. 2º da CLT proposta no art. 28 do Projeto; e 2) a responsabilidade do sócio no art. 50 do Código Civil

O magistrado ressaltou que o art. 16 do Código Civil prevê que toda pessoa tem direito ao nome e apontou que a lei, de forma excepcional, autoriza a modificação deste, sendo necessário que a alteração