Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente, a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163

A decisão baseia-se nos artigos 163 , 164 e 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e visa evitar a violação ao princípio do non bis in idem... Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB , evitando a dupla punição ao proprietário do veículo

e 164 do CTB , que também prevê multa no valor de R$ 880,41... não for de sua propriedade, o proprietário do veículo também poderá será autuado por entregar ou permitir que pessoa não habilitada conduza seu veículo, infrações previstas respectivamente nos artigos 163... Desse modo, além de ter o seu processo de habilitação suspenso, o candidato ainda será autuado pela infração prevista no artigo 162 , I do CTB , cuja penalidade prevê multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos

164 , 165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB . (...)... Resolução, quando: I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163... Sendo assim, por não ter sido a Recorrente flagrada na condução do veículo, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro , DEIXO DE CONSIDERAR a penalidade de cassação do seu documento de

Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada”, argumentou... As infrações estão previstas nos artigos 162 e 163 do CTB . Em primeira instância, foi dado parcial provimento ao pedido, tendo o juiz afastado a multa do artigo 162... O proprietário de veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor... estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor... estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor... estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor... estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... estabeleceu que o proprietário do veículo que entrega o automóvel à pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163