Art. 167, § 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário ( Constituição , art. 167 , § 3º ), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do § 6º do art. 107... dos direitos humanos e do constitucionalismo, sendo um dos objetivos da República do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88... despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição

Caso isso ocorra, o Presidente da República estará cometendo um crime de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d) Rejeição... MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... Essa composição apresenta uma exceção quando for de matéria sobre crédito extraordinário de lei orçamentária anual que deverá seguir os moldes do artigo 166 , § 1º , da Carta Magna

A MP, segundo o partido, não traz ainda a imprevisibilidade e a urgência requeridos para a abertura de créditos extraordinários (artigo 167 , parágrafo 3º , CF )... As MPs foram previstas pela primeira vez no ordenamento brasileiro na Constituição Federal de 88. E em 2001, a Emenda Constitucional 32 alterou o modelo de edição de medidas provisórias... O advogado lembra que a Medida Provisória é a única forma que a Constituição permitiu o Executivo de abrir créditos extraordinários

parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167

parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167

parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167

parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167

parágrafo 3º , da CF... MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167

Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal... Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25

Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que a CF/88 exclui expressamente do campo temático da medida provisória, toda e qualquer norma orçamentária, o que inclui o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio orçamento e