Art. 17, § 2 do Código de Minas em Notícias

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17... Art. 13. A última atualização do PFM deverá ser feita e comunicada à ANM com antecedência mínima de 2 (dois) anos da data prevista para o fechamento da mina. Art. 14... de atualização do PFM, ficando obrigados à comprovação da execução do PFM, conforme o art. 17 desta Resolução, ao término da vigência do título

HABEAS CORPUS 220.469 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA P DECISÃO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483 , § 2º , DO CPP . TEMA RG Nº 1.087... Na sequência, questionados se absolviam o réu, nos termos do art. 483 , § 2º , do Código de Processo Penal – “respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos... Embora pendente de julgamento o mencionado ARE nº 1.225.185 -RG/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 483 , § 2º , do Código de

44 , § 2º , do Código Penal... para uma restritiva e multa (em vez de duas restritivas de direitos), nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal... Sobre o tema, cabe frisar que "[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º do inciso III do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma

Confira a íntegra dos enunciados: Enunciado 1 : É inconstitucional o art. 91-A, caput e §2º, do CP, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da vedação ao confisco (art. 5º, LIV... Código de Processo Penal: Enunciado 7 : A sistemática legislativa introduzida pelo juiz de garantias (artigo 3º-A, do CPP) não incorre em violação de constitucionalidade, formal (art. 22, I, CRFB/88) ou... Enunciado 2 : A suspensão da prescrição prevista no artigo 116, III, do Código Penal ocorre apenas quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, não se

O juiz da 2ª Vara Federal de Uberlândia não aceitou com os argumentos do acusado... 313-A ), concussão ( CP , art. 316 ), corrupção passiva ( CP , art. 317 ), prevaricação ( CP , art. 319 ), violação de sigilo funcional ( CP , art. 325 ) e corrupção ativa ( CP , art. 333 )... Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais Tel.: (31) 2123.9010 / 9008 No twitter: mpf_mg

Já o suscitante, Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Minas Gerais, por sua vez, defendeu que o julgamento poderia ser atribuído à Vara Federal do domicílio do autor da ação... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, entendeu que a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) é o foro competente para julgar uma ação... simulados 100% atualizados https://hotm.art /cronograma30oabaprova

O Ministério Público de Minas Gerais não confirma se a denúncia oferecida tem relação com as operações feitas entre o cantor e o ex-atleta.... - Veja mais em https://t.co/u17zagEJ2d... 395 , do CPP (Código Processual Penal)", informa a decisão... de racismo e transfobia "Preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, não estando inepta a denúncia e presente a justa causa, recebo a denúncia, nos termos do art

O período de custódia provisória é considerado na fixação do regime de cumprimento da pena - artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . BENEFÍCIOS - RÉU SOLTO - EXAME... (e-doc. 2, p. 45). 9. A rigor, o quadro fático delineado não revela ilegalidade, porquanto atendido ao disposto no art. 105 da Lei nº 7.210 , de 1984, in verbis : "Art. 105... 2 meses

ambiente, elencando as particularidades. 2... Face ao exposto, destacou Luis Fernando Valladão Nogueira (2015, p.1) em sua obra o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da seguinte forma: Por exemplo, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Institui o Código de Processo Civil . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm . Acesso em: 27/03/2018. BRASIL

Brasília, 17 de agosto de 2022... Levando em consideração o art. 33 , §§ 2 º e 3º do Código Penal , considerando o vultoso prejuízo sofrido pelos ofendidos, não há que se falar em alteração do regime prisional, sendo inviável ainda a concessão... concretizando a reprimenda corretamente em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) duas de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa, à razão mínima (art. 72 , Código Penal )