Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

A acusação não fez qualquer prova no sentido da presença das elementares do artigo 171 do Código Penal , notadamente emprego de meio fraudulento e dolo com intuito de causar prejuízo alheio... Não há, seja na lei que trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 ), seja no decreto regulamentador (Decreto 3.048 /1999), disposição que obrigue o beneficiado a noticiar a... Até agora, a corte já julgou recursos de mais de 40 réus: 19 tiveram condenações mantidas; 13 viram suas penas serem ampliadas; 5 haviam sido condenados e foram absolvidos; enquanto 3 foram absolvidos

A proposta acrescenta a medida ao artigo 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), que trata do crime de estelionato.

A proposta acrescenta a medida ao artigo 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), que trata do crime de estelionato.

A acusação não fez qualquer prova no sentido da presença das elementares do artigo 171 do Código Penal , notadamente emprego de meio fraudulento e dolo com intuito de causar prejuízo alheio... Não há, seja na lei que trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 ), seja no decreto regulamentador (Decreto 3.048 /1999), disposição que obrigue o beneficiado a noticiar a... Até agora, a corte já julgou recursos de mais de 40 réus: 19 tiveram condenações mantidas; 13 viram suas penas serem ampliadas; 5 haviam sido condenados e foram absolvidos; enquanto 3 foram absolvidos

do Código Penal é retroativo para as hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia após a entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, independentemente da data dos fatos"... MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000882-75.2013.8.24.0126 (Acórdão). Relator: Des. Saul Steil. Origem: Itapoá... tarefas da facção, e que tenha por interesse direto ou indireto a obtenção de vantagem de qualquer natureza. 27. "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o disposto no § 5º do artigo 171

AP Ação Penal AP 383 promovida contra o Senador Valdir Raupp de Mattos, pela suposta prática, em concurso de agentes ( CP , art. 29 ), dos delitos tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 171 (estelionato... MS 24890 em face de decreto expropriatório para fins de reforma agrária... por Iniciativa do Empregador, adotada em Genébra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 68 , de 16.09.92, e do Decreto nº 1.855

AP Ação Penal AP 383 promovida contra o Senador Valdir Raupp de Mattos, pela suposta prática, em concurso de agentes ( CP , art. 29 ), dos delitos tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 171 (estelionato... XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67) em concurso de pessoas... ) do Código Penal , no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c/c os artigos 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do Código Penal , e, ainda, no artigo 89 da

De igual modo, não será pontuada nenhuma outra modalidade de estelionato senão aquela descrita no caput do art. 171 do CP... Ainda no tocante ao item A, o examinando deverá indicar que Maurício, diferentemente de Joana, cometeu crime, qual seja, estelionato (OU que teria praticado a conduta descrita no art. 171 caput do CP )... não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP

§ 3º e 288 do CP , e art. 15 da Lei nº 9.263 /96, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal... 3º e 288 do CP , e art. 15 da Lei nº 9.263 /96, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal... Março AurélioInquérito em que se apura a possível prática de desvio de verbas federais (art ; 1º, I, do Decreto-lei 2.01/67) por parte do prefeito de Cantá/RR e do senador R.J

3º e 288 do CP , e art. 15 da Lei nº 9.263 /96, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal... Março Aurélio Inquérito em que se apura a possível prática de desvio de verbas federais (art ; 1º, I, do Decreto-lei 2.01/67) por parte do prefeito de Cantá/RR e do senador R.J... Dias Toffoli Ministério Público Federal x Asdrúbal Mendes Bentes Ação Penal em que o MPF busca a condenação do réu pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral , 171