Art. 182 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“A Constituição de 88 deu uma grande autonomia municipal, estabelecendo competências materiais, dentre as quais a questão do planejamento urbano, que está no artigo 182 da nossa Constituição... Esse Plano, segundo Barros, ainda estabelece diretrizes para os Planos Diretores Municipais, que também são garantidos pela Constituição Federal... O representante da OAB/SE, Diego Barros, explicou através da Constituição Federal de 1988, que recentemente completou 25 anos, a importância de se discutir um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e Lei nº 4.132 /62. 3ª Interesse social - Reforma Agrária: fundamentada no artigo 186 da CF/88 . 4ª Interesse social - Plano Diretor: fundamentada no artigo 182... § 4º da CF/88 e Lei nº 10.257 /01... Existem quatro modalidades de desapropriação: 1ª Necessidade ou utilidade pública: fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e no Decreto-lei nº 3.365 /41. 2ª Interesse social - Desigualdades Sociais:

O 1º do art. 182 da CR/88 determina obrigatoriedade nos seguintes termos: Art. 182... cidades : I com mais de vinte mil habitantes; II integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 4o do art. 182... O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal , é obrigatório: a) para cidades com mais de

O artigo 32 do Código Tributário Nacional , iluminado pelo princípio da função social da propriedade imobiliária (arts. 5º e 182 da CF/88 ), estabelece que os municípios somente estão autorizados a cobrar

As propostas contidas na MP 759 ignoram essa concepção de cidade inaugurada pela Constituição de 88 ”, diz o documento do Ministério Público Federal... pela ausência de diálogo com planos diretores da cidade e com o próprio licenciamento ambiental e urbanístico – indo na contramão de diretrizes legais que versam sobre o tema, tais como os artigos 29 e 182... da Constituição Federal , o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e o Tratado sobre cidades, vilas e povoados sustentáveis, elaborado durante a ECO-92. “ Não bastou à Constituição Federal assegurar que

Trata-se da proteção constitucional que recai sobre a preservação ambiental e o adequado ordenamento territorial urbano (arts. 225 , 30 , VIII , 182 , 186 , II , 170 , VI da CF/88 ). Pois bem.

da Constituição . (...)... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182

filhos no âmbito da família, com a classificação de filhos legítimos (advindos de uma relação matrimonial) e ilegítimos (fora da relação matrimonial), panorama jurídico modificado radicalmente com a CF/88... Saliente-se, também, a importância de direitos e deveres que se manifestam e se impõem a possuidores e a proprietários na utilização do bem móvel ou imóvel, com esteio nas disposições constitucionais ( CF/88... arts. 5º , XXIII , 170 , 182 , etc.), além de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos à funcionalidade social, econômica e ambiental da propriedade e da posse, construção que

fundamento de que é"inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182

O artigo 32 do Código Tributário Nacional , iluminado pelo princípio da função social da propriedade imobiliária (arts. 5º e 182 da CF/88 ), estabelece que os municípios somente estão autorizados a cobrar