Art. 2 do Decreto 3179/99 em Notícias

Depreciação “Para esses casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa... parágrafo 6º , do Decreto 3.179 /99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal” (isso porque... “pura e simplesmente” o artigo 25 da Lei 9.605 /98 poderia representar violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mas também destacou que a regra do artigo 2º

Depreciação “ Para esses casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto nº 3.179 /99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa... parágrafo 6º , do Decreto nº 3.179 /99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “ constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal ” (isso... e simplesmente ” o artigo 25 da Lei nº 9.605 /98 poderia representar violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mas, também, destacou que a regra do artigo 2º

Por outro lado, destacou que a regra do artigo 2º , parágrafo 6º , do Decreto 3.179 /99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico... /99 (em vigor na época dos fatos), que possibilitava a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de... parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )– correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –, que determina a alienação dos instrumentos utilizados na prática do crime, e o Decreto 3.179

do Decreto nº 3.179 /99, combinado com os artigos 70 e 72 da Lei nº 9.605 /99, que dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente... argumentaram que a Maderji Indústria e Comércio Ltda. confessou que a madeira comprada seria de origem ilícita, o que demonstraria a legalidade da suspensão das atividades, conforme autoriza o artigo 2º

Para embasar ainda mais sua decisão, a juíza também utilizou o artigo 2º , parágrafo 6º do Decreto nº. 3.179 /99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

DECRETO Nº 3.179 /99. I - O art. 46 da Lei 9.605 /98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa a ser punida pelo IBAMA... Em suas razões recursais, o Ibama aponta violação do art. 26 da Lei 4.771 /1965; do art. 14 , I e IV , da Lei 6.938 /1981; do art. 46 da Lei 9.605 /1998; e dos arts. 2º e 32 do Decreto 3.179 /1999... Brasília Jurídica, 2001, págs. 374-375) Anoto que o Decreto 3.179 /1999, revogado pelo Decreto 6.514 /2008, apenas especificou as infrações administrativas e correspondentes sanções, as quais, repito