Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social em Notícias

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE... O preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal... do Art. 20 da Lei nº 8.742 /93, para que a partir da caracterização da incapacidade de prover os cuidados e a manutenção básica de pessoas com deficiência ou idosos, seja concedido o Benefício de Prestação

A Lei 13.981/2020, alterou o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742 , de 7-12-1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou

Alteração do Critério do Benefício de Prestação Continuada (BPC): • Reinstitui o critério de renda familiar per capita de 1/2 salário mínimo para concessão do BPC ( § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /1993... ). • Revoga o inciso I do § 3º do art. 20 e o art. 20-A da Lei nº 8.742 /1993, que estabelecem a aplicação da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, com possibilidade de aumento para 1/2 salário

Por esse motivo, no julgamento do RE 567.985 , foi declarada a inconstitucionalidade parcial do referido art. 20 , § 3.o , da Lei n. 8.742 /1993, porém, sem a pronúncia de nulidade (Rel. p/ o ac... "Recurso JEF n. 200535007164388 — TJ/GO: no caso, discutia-se o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , § 3.o , da Lei n. 8.742 /93 (LOAS — Lei Orgânica da Assistência

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo... parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20

do artigo 20 da Lei 8.742 /93, por considerar que o critério estabelecido neste dispositivo legal encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade do requerente do benefício... socorrer aos nossos Tribunais, ao Poder Judiciário, já que o próprio STF julgou o Recurso Extraordinário número 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, e declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3º

Conforme Brum Vaz, o artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior... Assim, o tribunal uniformizou a jurisprudência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, fixando a seguinte tese jurídica: “o limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei... 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão

O critério previsto no art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /1993 (renda mensal per capita inferior a do salário mínimo) não impede a concessão do correspondente benefício assistencial, desde que comprovada

§ 3º , da Lei 8.742 /93... Ele considerou outras hipóteses flagrantes de miserabilidade, que não se enquadrariam na norma prevista no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93... do artigo 20 da Lei 8.742 /93 e do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso

§ 3º , da Lei 8.742 /93... Ele considerou outras hipóteses flagrantes de miserabilidade, que não se enquadrariam na norma prevista no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93... do artigo 20 da Lei 8.742 /93 e do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso