Meios de prova da condição de miserabilidade para fins previdenciários

O critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 (renda mensal per capita inferior a do salário mínimo) não impede a concessão do correspondente benefício assistencial, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. esta foi a decisão veiculada no informativo 505 sp STJ, comentada pelo professor Carlos Henrique de Oliveira.

Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui para ler o julgado completo bem como os comentários.

Se ainda nõ é assinante, assine já.