Art. 20, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF/88 , e que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o presente delito... Entretanto, em apelação ao TRF1, o Ministério Público alega que o delito ocorreu nas águas de rio federal, divisor natural entre o Brasil e o Peru e, por isso, nos termos do art. 20 , III , da Constituição Federal... Os argumentos apresentados foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Monica Sifuentes, que deu provimento ao recurso e afirmou que o Rio Javari é um bem da União, nos termos do art. 20 , III

da CF/88 , e que “a Justiça Federal é competente para processar e julgar o presente delito”... Entretanto, em apelação ao TRF-1, o Ministério Público alega que o delito ocorreu nas águas de rio federal, divisor natural entre o Brasil e o Peru e, por isso, nos termos do art. 20 , III , da Constituição Federal... Os argumentos apresentados foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Monica Sifuentes, que deu provimento ao recurso e afirmou que o Rio Javari é um bem da União, nos termos do art. 20 , III

da CF/88 , e que “a Justiça Federal é competente para processar e julgar o presente delito”... Entretanto, em apelação ao TRF1, o Ministério Público alega que o delito ocorreu nas águas de rio federal, divisor natural entre o Brasil e o Peru e, por isso, nos termos do art. 20 , III , da Constituição Federal... Os argumentos apresentados foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Monica Sifuentes, que deu provimento ao recurso e afirmou que o Rio Javari é um bem da União, nos termos do art. 20 , III

do art. 20 da CR/88 , consequentemente, por força do inciso IV do supra transcrito art. 109 da CR/88 as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, são de competência da Justiça Federal... que, pelo teor do inciso III do art. 20 da CF , consubstancia bem da União ("São bens da União: ... os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado... IV , da Constituição Federal