Art. 206, § 3, Inc. Iv da Lei 10406/02 em Notícias

A 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que... levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso de empresa da área da saúde e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/1916 , e decenal, pelo CC/02

A 2ª seção, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde... Ao levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso da Unimed Nordeste e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/1916 , e decenal, pelo CC/02

§ 3º , V , do CC/02 . 5... parágrafo 3º , IV ou V, do Código Civil , ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido... não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206

§ 3º , inc... A juíza esclareceu que o art. 490 , do CC/02 autoriza, em última análise, a inversão do dever de pagar as despesas com a elaboração de escritura e respectivo registro na matrícula de imóvel, assim como... IV , do CC ), suspenda imediatamente a cobrança de quantia correspondente à despesa registral relativa à individualização da matrícula do imóvel, seja a cobrança efetuada diretamente pela requerida, seja

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... de 2016, e de três anos, na vigência do Código Civil de 2002, observada a fórmula de transição prevista no artigo 2.028 do código atual

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... de 2016, e de três anos, na vigência do Código Civil de 2002, observada a fórmula de transição prevista no artigo 2.028 do código atual

Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no... Em ambos os casos foi aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 ( REsp 1.249.321 )... ; nos contratos sem essa previsão, o prazo é de 20 anos sob o CC/16 e de três anos sob o CC/02, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... § 3º , IV , do Código Civil , mas, sim, o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do mesmo Diploma legal... Por sua vez, a doutrina aponta que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude

§ 3º , V , do CC/02... § 3º , IV ou V, do CC/02 , ou do prazo geral – dez anos – previsto no art. 205 do mesmo diploma legal... deduzida é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206

), trienal (art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil ) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (art... Segundo o art. 98 do CC/02 , são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares, por exclusão, todos os demais... De início, convém destacar que o Código Civil adotou, dentre outros critérios de classificação, o de bens reciprocamente considerados