Art. 21, § 2, Inc. V da Lei de Licitações em Notícias

Confira-se o dispositivo: Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das... 6º, inc... previstas nos incisos I e II do seu § 2º, e às seguintes: […] VII – a subcomissão técnica prevista no § 1º do art. 10 desta Lei reavaliará a pontuação atribuída a um quesito sempre que a diferença entre

Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc... Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações . Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações . São eles: a) Recurso hierárquico (inc... III.Prazo para interpor recurso a) Concorrência e Tomada de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato. b) Convite: 2 dias úteis (art. 109, § 6º da Lei de Licitações) c) Pregão

Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc... § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998)... Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 , inc... Lei nº 8.666 /1993. Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências... O fundamento legal está na Lei nº 8.666 /1993, que assim dispõe: Art. 65

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc. II , al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se... Recurso provido ” (fl. 267, vol. 2). No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37 , inc... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

DO INC. II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993... Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências... Vale ainda ressaltar o DECRETO Nº 7.892,DE 23 DEJANEIRODE 2013 Art. 19 e Art. 21: Art. 19

Embora seja dispensada a presença do elemento volitivo para configuração ilícito (“ Art. 2... decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2... Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade ”. ([6]). in verbis: “ Art. 2o

POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )... Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 269/2014... Órgão Especial 21

ao disposto nos arts. 9º, inc... ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

2º , da Lei n.º 8.429 /92. 4... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522... 1º , 2º e 3º da Lei 8.429 /1992. […]” ( REsp 1138523 DF, Rel