Art. 21, Inc. I da Lei 8429/92 em Notícias

Nesse diapasão, além de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por força do art. 21 , I , da Lei n.º 8.429 /92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas sim à violação... De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Conforme a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação afronta a Lei 8.429 /92 e os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade

Nesse diapasão, além de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por força do art. 21 , I , da Lei 8.429 /92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas sim à violação dos... De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Conforme a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação afronta a Lei 8.429 /92 e os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade

O Ministério Público Federal havia recorrido ao STJ com o argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), no artigo 21 , inciso I , estabelece que a aplicação das sanções independe... Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios

O Ministério Público Federal havia recorrido ao STJ com o argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), no artigo 21 , inciso I , estabelece que a aplicação das sanções independe... Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios

“Nesse diapasão, além de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por força do art. 21 , I , da Lei 8.429 /92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas sim à violação dos... De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Conforme a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação afronta a Lei 8.429 /92 e os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade

Alega o MP /MG violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei n. 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o prejuízo

O MP -MG alegou, contudo, violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o

O MP -MG alegou, contudo, violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o

I , da Lei nº. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa )... da CRFB/88 , - em especial, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência – teria que haver a responsabilização por improbidade administrativa e a violação ao art. 11, c/c art. 21

Alega o MP /MG violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei n. 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o prejuízo