Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

A norma em referência é a Lei de Contravencoes Penais , tão vetusta quanto vigente... O tom moralista da Lei de Contravencoes Penais é evidente em vários trechos... O tom moralista da Lei de Contravencoes Penais é evidente em vários trechos

Ex: imagine que o marido pratica vias de fato (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ) contra a sua esposa; ele poderá ser beneficiado com pena restritiva de direitos? • STJ e 1ª Turma STF: NÃO... muito rigoroso para qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (INCLUSIVE CONTRAVENÇÕES PENAIS)... Em caso de CONTRAVENÇÕES PENAIS praticadas contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico há uma discordância

A decisão foi unânime em aplicar o art. 11 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 8.688/41)... 11 , da Lei de Contravencoes Penais... Segundo consta no processo, o acusado foi condenado por ter cometido o delito de vias de fato, capitulado no art. 21 da Lei de Contravenções, tendo recebido o benefício do art. 77 do Código Penal

Veja qual a punição prevista para os cidadãos autuados : 1 - Entrar em vias de fato: prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ); 2 - Praticar ato obsceno... ou molestar alguém: multa (art. 37 da Lei de Contravencoes Penais ); 4 - Importunar alguém em local público ou dentro de local de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: multa (art. 61 da Lei de Contravencoes Penais... (art. 63 da Lei de Contravencoes Penais ); 7 - Pichar edificação ou monumento urbano: detenção de três meses a um ano e multa (art. 43 da Lei 9.605 /98); 8 - Perturbar o sossego com gritaria ou algazarra

Entrou em vigor a Lei 14.133 /21, esta lei acrescenta o tipo penal art. 147 - A, bem com, revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais , veja abaixo o texto na integra... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

penal de vias de fato, inscrita no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais... S. de S., contra a vontade dela e a morder no braço, cometendo a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941)... “Destarte, diante dos depoimentos colhidos tanto em Juízo, quanto em sede policial, não restam dúvidas sobre a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio

Ao analisar atentamente o vídeo da suposta agressão, chega-se a conclusão que o crime cometido por Maria é de vias de fato, disposto no art. 21 , da Lei de Contravencoes Penais , DECRETO-LEI Nº 3.688... Os exemplos clássicos dados ao se falar desta contravenção penal são os empurrões, puxões de cabelo, etc... Vejamos: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime

por ausência de condição de procedibilidade ante a falta de representação da vítima A.P.C.F.* contra o agressor M.G.M.* pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais... contra o agente como condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal, ainda mais se tratando da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, que se apura mediante... casos expressamente previstos pela lei, em que a iniciativa para a ação penal for privada ou depender de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça, nos termos do art. 100 do Código Penal

das Contravencoes Penais ). 94) LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

Ex: imagine que o marido pratica vias de fato (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ) contra a sua esposa; ele poderá ser beneficiado com pena restritiva de direitos? • STJ: NÃO... Em caso de CONTRAVENÇÕES PENAIS praticadas contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico há uma discordância... Afirma que é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha , aos condenados pela prática da contravenção penal