Art. 21 do Decreto Lei 3688/41 em Notícias

Assim, o Ministério Público denunciou o homem como incurso nas penas do art. 21 , caput, do Decreto- Lei n.º 3.688 / 41, incidindo-se as disposições da Lei n.º 11.340 / 06 ( Lei Maria da Penha ).

3.688 /41... A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) aumentou as penas de um homem condenado pelos crimes de incêndio; violação de domicílio e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou as penas de homem condenado pelos crimes de incêndio; violação de domicílio e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688... /41

Substituição Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

Substituição Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

Substituição Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

* pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais - Decreto-Lei nº 3.688 /41 (Vias de Fato)... do Decreto-Lei nº 3.688 /41, que se apura mediante ação pública incondicionada, conforme dispõe o art. 17 ¹ do mesmo diploma legal... o julgador exigir que a vítima ofereça representação contra o agente como condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal, ainda mais se tratando da contravenção penal prevista no art. 21

Substituição Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

do Decreto-Lei 3.688 /1941)... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande (MS) condenou o paciente à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (artigo 21... Em voto pelo indeferimento do pedido (leia a íntegra), a ministra Rosa Weber lembrou que, no julgamento do HC 106212 , foi considerado constitucional o artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha

Decreto-Lei 3.688 /41, nos moldes do artigo 383 do Código de Processo Penal ); e, mantendo a condenação por desacato... Ao analisar o recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu a pena e desclassificou a conduta tipificada no artigo 99 , "caput", do Estatuto do Idoso , para contravenção de vias de fato (art. 21 do