Art. 212, § 1 do Código Processo Penal em Notícias

do CPP... Desde 2008, quando foram modificados os procedimentos relativos ao tema, restou determinado pelo Códex Processual Penal, mormente no parágrafo único do artigo 212 , que caberá ao juiz, estritamente a pontos... HC 187.035 , foram anulados, nos autos originais, todos os atos processuais a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada sem que fossem respeitados os ditames preconizados pelo artigo 212

do artigo 212 do CPP... O juiz explicou, na sentença, que na nova redação dada pela Lei 11.690 /2008 ao artigo 212 do CPP , as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha... Tal iniciativa, porém, fez com que a defesa do acusado sustentasse, em sede de preliminar, a nulidade do processo, já que a instrução teria sido feita em desacordo com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal

Legislação Código de Processo Penal - Art. 212 , parágrafo único... A inobservância do artigo 212 do CPP enseja nulidade do feito se houver prova do prejuízo causado à parte... A inobservância do artigo 212 do CPP enseja nulidade do feito se houver prova do prejuízo causado à parte

Nos termos do art. 212 , parágrafo único , do CPP , o juiz somente pode questionar as testemunhas se for para esclarecer pontos não aclarados do seu depoimento.

Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição ( parágrafo único do art. 212 do CPP )... A inobservância da ordem do art. 212 do CPP pode trazer seríssimos prejuízos para o acusado. Para evitar esse risco o mais adequado é seguir o novo sistema (com todas as suas sortes e seus azares)... O impetrante narra que, designada audiência de instrução e julgamento, ela se realizou em desacordo com as normas do art. 212 do CPP , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.690 /2008, pois

Art. 416 do CPP . Possibilidade. Ausência de má-fé... Sendo assim, no vigente CPP , instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689 /1941, aproximadamente dois anos após o CPC /1939 instituído pelo Decreto-Lei n. 1.608 /1939, a omissão da ressalva no tocante ao erro... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************

A interferência complementar judicial a que alude o parágrafo único do artigo 212 do CPP se operaria na perquirição isolada de cada testemunha, exatamente para que o magistrado não perca o enredo e possa... É aparentemente substancial a modificação do artigo 212 do CPP , implementada pela Lei nº 11.690 , de 9 de junho de 2008... artigos 3º , 212 , 563 e 565 )

relativos à prova —, dispõe no parágrafo único do art. 212 , usar da faculdade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos... Modificações no Código de Processo Penal : Inquirição Direta de Testemunhas pelas Partes. Identidade Física Do Juiz 1... Entretanto, já estava claro esse direito na redação original, de 1941, do art. 467 do Código de Processo Penal , de acordo com o qual “terminado o relatório, o juiz, o acusador, o assistente e o advogado