Denúncia contra processo licitatório em Barra do Bugres é julgada procedente
22 , § 7º , da Lei nº 8.666 /93, quando realizar processo licitatório na modalidade convite, em não comparecendo o mínimo de três convidados na data da abertura da proposta... Recomendações que planeje adequadamente as aquisições e/ou contratações a fim de evitar o fracionamento das despesas, em observância ao art. 25 , § 5º, da Lei nº 8.666 /93; Observar o disposto no art