Art. 23, Inc. I, "c" da Lei de Licitações em Notícias

Ainda que o decreto não mencione, as mudanças impactam também na contratação direta sem licitação, já que o art. 24, inc. I e II, faz remissão ao art. 23 alterado. Art. 23 [...]... por Alveni Lisboa O Decreto nº 9.412 , de 18 de junho de 2018 , publicado no Diário Oficial da União de ontem, 19, atualizou os valores das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei nº 8.666... O art. 120 da Lei nº 8.666 /1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648 /1998, estabelece que os valores fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, observando como limite superior

IV do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987 /95; 11... supostas irregularidades nesses atos, com base no art. 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). 2... Indevida previsão da possibilidade de prorrogação do prazo contratual por igual período, desde que atendida algumas condições, em violação ao inc. XII do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987 /95; 8

Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc

Conforme ressaltado pelo parquet, a Constituição Federal assegura em seu art. 5º , inc... (ma) Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO Juiz (a) Federal Titular (assinado eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419/06)... Ela destacou ainda que o princípio da publicidade está também assegurado no artigo 37 da Constituição e que a lei 8.666 /93 determina claramente que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis

DO INC. II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993... Vale ainda ressaltar o DECRETO Nº 7.892,DE 23 DEJANEIRODE 2013 Art. 19 e Art. 21: Art. 19... Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... REFORMA DE ÁREA COMUM - SALÕES DE FESTAS - A EXIGIR APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, EX VI DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL

A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015... Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ

ao disposto nos arts. 9º, inc... ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

(art. 23, § 1º, da Lei nº 8666/1992), ou ainda diante da incompletude do projeto básico e previsão de exigências técnicas excessivamente restritivas, tenham os réus perseguido obstinadamente a consecução... Segundo o órgão ministerial, vários contratos e compromissos foram firmados sem o devido lastro orçamentário e ao arrepio da Lei de Licitações... XXI, e também ao disposto na Lei 8666/1992 e no art. 42 da Lei Complementar nº 101 /2000, estando evidenciada, ao menos indiciariamente, a participação dos demandados na elaboração e execução dos atos

(art. 23, § 1º, da Lei nº 8666/1992), ou ainda diante da incompletude do projeto básico e previsão de exigências técnicas excessivamente restritivas, tenham os réus perseguido obstinadamente a consecução... Segundo o órgão ministerial, vários contratos e compromissos foram firmados sem o devido lastro orçamentário e ao arrepio da Lei de Licitações... XXI, e também ao disposto na Lei 8666/1992 e no art. 42 da Lei Complementar nº 101 /2000, estando evidenciada, ao menos indiciariamente, a participação dos demandados na elaboração e execução dos atos