Art. 231 da Lei 13105/15 em Notícias

Segundo ele, os artigos 224 e 231 do CPC devem ser analisados em conjunto, e não separadamente, como fez o tribunal de origem... Para o TJ/SP, no entanto, tal artigo só é aplicável quando não há "disposição em contrário", e no caso há o disposto no artigo 231 , inciso I , do CPC... Na decisao, o TJ/SP, com base no artigo 231 , inciso I , do CPC , consignou que o prazo teve início em 25 de abril de 2019 (dia da juntada do AR) e se encerrou em 16 de maio, considerando que não houve

do pedido de cancelamento de audiência pelo réu ou no caso do Artigo 231 do CPC . 5... O prazo do autor para resposta a reconvenção será de 15 dias, nos termos do Artigo 343 § 1º do CPC . 👍⬅ Gostou... Prazo da contestação O prazo de 15 dias para o réu oferecer contestação, nos termos do Artigo 335 do CPC , onde será o termo inicial a partir das datas: da audiência de conciliação ou mediação, do protocolo

em 15 (quinze) dias"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 231 , 538 e 998 ; Código de Processo Civil de 1973 , art. 501 . Saiba mais: · AgRg no Ag 1421018/RN , Rel... c/c art. 538 do CPC e da pacífica jurisprudência do STJ"

em 15 (quinze) dias"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 231 , 538 e 998 ; Código de Processo Civil de 1973 , art. 501 . Saiba mais: AgRg no Ag 1421018/RN , Rel... Dever de cooperação (art. 67 do Código de Processo Civil )

anterior, tenho que ela encontra eco no novo Código de Processo Civil porque este prevê no art. 231 , § 3º , que “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma... Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 950. 15 A doutrina admite, sem restrições, a possibilidade de fixação das astreintes de ofício... de 10% (dez por cento), para o caso de não pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias