Art. 24, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Neste âmbito de competência, à União cabe editar normas gerais (art. 24 , § 1º , da CF/88 ) e aos Estados cabe a edição de normas suplementares (art. 24 , 2º , da CF/88 )... "Isto porque a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 24 , XV , o tema da proteção da infância e da juventude como sendo de competência concorrente entre União e Estados"... "Do ponto de vista jurídico, porque arrimada na Constituição e na Lei, trata-se de iniciativa viável", destaca

parágrafo 1º da Constituição... Como se não fosse suficiente a previsão abrangente do artigo 40 da Constituição , há, ainda, a regra do artigo 24 , XII da CF/88 , o qual inclui, dentre os temas de competência legislativa concorrente... O caput do artigo 40 da CF/88 , com a redação dada pela EC 41 /03, expressamente prevê determinado rol de benefícios – incluindo a aposentadoria compulsória – a servidores titulares de cargos efetivos

1988 , art. 24 , § 1º ), os estados possuem autonomia para legislar sobre porte de arma de fogo... art. 24 , V , VIII e XV , e art. 227 )... Dessa forma, o estado tem competência suplementar para legislar sobre o assunto, podendo inclusive prever sanções administrativas ( CF/1988 , art. 24 , § 2º )

O autor alega que o artigo 1º usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que o artigo 1º usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que os artigos 1º e 2º usurpam da competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta

Em todas elas a alegação é de que "a lei estadual objeto da presente ação viola diretamente o disposto no artigo 24 , parágrafos 1º e 3º da Constituição Federal ao pretender estabelecer (novas) normas... recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da CF/88... Alega a parte recorrente, em síntese, que a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas através do casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção

da Constituição da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio... Em discussão: saber se houve usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nos termos do artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º da Constituição... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

A PGR sustenta que a lei questionada viola os artigos 6º , caput; 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , e artigo 196 da Constituição Federal ( CF )... inciso XII , parágrafos 1º e 2º ; 6º , 196 , da CF ; a restrição do comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias e a proteção do direito à saúde são, sem dúvida, temas essenciais que devem ser... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

Alega o procurador que o artigo impugnado afrontou o art. 24 , § 1º , da Constituição Federal , o qual estabelece que, "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... Alega o procurador que o artigo impugnado afrontou o art. 24 , § 1º , da Constituição Federal , o qual estabelece que, "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... Alega a Confenem que a norma ofenderia o § 3º do art. 24 da Constituição Federal , pois disciplinaria aspectos da educação de maneira diversa do estabelecido no art. 25 da LDB Lei de Diretrizes e Bases

Alega o procurador que o artigo impugnado afrontou o art. 24 , 1º , da Constituição Federal , o qual estabelece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... Alega a Confenem que a norma ofenderia o 3º do art. 24 da Constituição Federal , pois disciplinaria aspectos da educação de maneira diversa do estabelecido no art. 25 da LDB Lei de Diretrizes e Bases da... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Alega o procurador que o artigo impugnado afrontou o art. 24 , 1º , da Constituição Federal , o qual estabelece que,"no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... Alega o procurador que o artigo impugnado afrontou o art. 24 , 1º , da Constituição Federal , o qual estabelece que,"no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... I , alínea n , da Constituição da República. PGR: opinou pela procedência do pedido. Relator: Min