Art. 24, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24 , § 2º da CF/88... Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24 , § 2º da CF/88... V , VIII e XII , da CF/88 )

Neste âmbito de competência, à União cabe editar normas gerais (art. 24 , § 1º , da CF/88 ) e aos Estados cabe a edição de normas suplementares (art. 24 , 2º , da CF/88 )... "Isto porque a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 24 , XV , o tema da proteção da infância e da juventude como sendo de competência concorrente entre União e Estados"... "Do ponto de vista jurídico, porque arrimada na Constituição e na Lei, trata-se de iniciativa viável", destaca

Dessa forma, o estado tem competência suplementar para legislar sobre o assunto, podendo inclusive prever sanções administrativas ( CF/1988 , art. 24 , § 2º )... Resumo: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ), os estados podem editar... art. 24 , V , VIII e XV , e art. 227 )

De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... A competência legislativa dos estados e do Distrito Federal em matéria previdenciária restringe-se à competência suplementar para o respectivo regime próprio ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ) e à instituição... No julgamento do RE 851.108 (Tema 825 RG), o Tribunal consignou a impossibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal usarem da competência legislativa plena, com fundamento no art. 24 , § 3º

O autor alega que o artigo 1º usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que o artigo 1º usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta ao direito... O autor alega que os artigos 1º e 2º usurpam da competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , da CF ) e em afronta

da Constituição da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio... Em discussão: saber se houve usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nos termos do artigo 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º da Constituição... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

A PGR sustenta que a lei questionada viola os artigos 6º , caput; 24 , inciso XII , parágrafos 1º e 2º , e artigo 196 da Constituição Federal ( CF )... inciso XII , parágrafos 1º e 2º ; 6º , 196 , da CF ; a restrição do comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias e a proteção do direito à saúde são, sem dúvida, temas essenciais que devem ser... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... §§ 2º , 3º e 4º , CF ), havendo, no caso, afronta ao princípio federativo e ao Estado Democrático de Direito; 4 vício de iniciativa do projeto de lei, pois, originário da Assembléia Legislativa do Estado... União de legislar de forma privativa (arts. 22 I , XI e XII ; § 1º ; e 24, V, VI e XII, CF); 3 não caber ao Estado-membro vedar o uso do produto, valendo-se do exercício da competência residual (art. 24

Alega o requerente que a norma hostilizada contraria o disposto no artigo 24 , inciso XII , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , na medida em que estabelece normas gerais sobre a produção de leite de... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º , LIV ; art. 19 , III ; art. 37 e art. 158 da CF/88... RE contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664 /96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88