Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88 em Notícias

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º ), concluiu o ministro ao negar o pedido... Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... No entanto, o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda, ainda não foi regulamentado por lei complementar

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º )", concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... "Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º ), concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisão do ( SS nº 3679 - com informações do STF)... Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º ), concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º ), concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º )", concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º )”, concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... “Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

à lei complementar nacional ( CF , artigo 24 , parágrafos 3º e 4º )", concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisao do TJ-RN... "Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários... Nesse sentido, sustenta que o artigo 40 , parágrafo 21 , da Constituição Federal , acrescentado pela Emenda Constitucional 47 /05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível

nacional ( CF , art. 24 , 3º e 4º )... Enquanto não for editada a lei a que se refere o 21 do art. 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar... Em 2008, o aposentado foi surpreendido com o desconto dessa contribuição, sem haver o contraditório e a ampla defesa, como dispõem o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988

nacional"( CF , art. 24 , §§ 3º e 4º )- Ministro Gilmar Mendes ( SS 3.679 )... Enquanto não for editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88 , permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar... Em 2008, o aposentado foi surpreendido com o desconto dessa contribuição sem haver o contraditório e a ampla defesa como dispõe o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988