Contratação por dispensa estará prevista no Art. 24 da Lei de Licitação do TCE

Contratação por dispensa deve estar prevista no Art. 24 da Lei de Licitação do TCE - MT:

É legal a contratação de empresa para realização de Concurso Público por dispensa se a situação se enquadrar em uma das hipóteses estabelecidas no artigo 24 da Lei de Licitações, sendo indispensável à formalização de processo administrativo. A orientação foi aprovada na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado desta terça-feira, dia 29 de março de 2011, em consulta apresentada pela Câmara Municipal ...