Art. 27, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

À época o deputado Francisco Balieiro, hoje juiz aposentado, relatou a matéria, recomendando o seu arquivamento com base “em princípios-normas constantes no § 1º do art. 27 da Constituição Federal , impedindo... Conforme o presidente da CCJR, talvez por isso, a PEC de Paulo Paim não tenha avançado no Congresso Nacional desde 2007, já que a sua aprovação só seria possível com mudanças nas regras da Carta de 88... O sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), decidido quinta-feira, 24, pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação (

Essa metodologia é no sentido de que, para cada palavra do referido § 1º do art. 27 , há um parágrafo correspondente do art. 53 da Constituição Federal... do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

do art. 27... geral) (Info 919). 4) Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88... e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º

REFERÊNCIAS [1] A mesma garantia se aplica aos deputados estaduais, por força do art. 27 , § 1º , da CF/88 . [2] CPP, art. 310. [3] Desde que haja requerimento nesse sentido, a teor do que dispõem os artigos... de crime inafiançável previsto no art. 5º , LXII , LXIII ou LXIV da CF/88... Nas linhas que se seguem, objetiva-se esclarecer, inicialmente, que a Constituição da República de 1988 ( CF/88 ) não veda a prisão cautelar (processual) de parlamentares federais

do artigo 27... De acordo com o § 4º do artigo 125 da CF/88 , compete-lhe processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei... Tal questão, a meu ver, restou definitivamente superada a partir da edição da EC /98 que, alterando o artigo 42 da CF/88 , estabeleceu duas categorias de militares: federais (FFAA) e estaduais (PM e BM