Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Notícias

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

3º , do CTB , nas fiscalizações de trânsito... Ora, se o CTB prevê a possibilidade no art. 277 , 3º sobre aplicação de penalidade e medida administrativa, não pode resolução estadual impor sua obrigatoriedade... permissivo para que os conselhos estabeleçam regras mais severas do que a própria Lei 9.503 /97 estabelece ( princípio da legalidade )

A AGU destaca ainda que não existe vício de inconstitucionalidade no parágrafo 3º do artigo 277 da Lei nº 9.503 /97, incluído pelo artigo 5º , IV , da Lei nº 11.705 /08, que impõe sanções administrativas... ( CTB ), proibindo a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e o consumo para quem vai dirigir, no interior ou na cidade... interposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) para declarar a inconstitucionalidade de parte da legislação que alterou a redação do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Essa Lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97), modificando a redação originária do seu artigo 306 , o qual trata do Crime de Embriaguez ao Volante... § 3.º , e 165 do CTB , já que, nesta seara, não se aplica o Princípio da Não-Autoincriminação, reservado à esfera criminal... que essa recusa terá, no entanto, consequências no âmbito administrativo, podendo ser caracterizado infração de trânsito no caso da negativa do condutor em realizar os exames, nos termos dos artigos 277

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006, que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Sustentaram a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 3º , do artigo 277 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a nova redação dada pela Lei 11.705 /2006 , que prevê a aplicação... a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência, implicaria, apesar de gravíssima, em penalidade administrativa, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro