Art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Notícias

▶️Onde está previsto que as verbas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91 devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS... As únicas verbas que podem ser excluídas da contribuição do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 são aquelas previstas taxativamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91... da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991

§ 2º , da Lei nº 8.212 /91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski... repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28

A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91.

O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário, o qual está disposto no art. 28 , da Lei n. 8.212 /91, e corresponde ao salário mensal recebido pelo segurado que servirá de... /91... destaca-se que o cálculo do tributo não recairá sobre o salário de contribuição, mas sim na receita bruta proveniente da comercialização dos seus produtos, conforme disposto no art. 25 , da Lei n. 8.212

I ,Lei 8.212 /91), de acordo com as informações constantes no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, cabendo ao empregador custear as diferenças provocadas eventuais divergências entre a remuneração... cominação no sentido de que o salário utilizado para o cálculo do Benefício Emergencial (BEm) não se restringe ao salário-base, mas sim ao total das verbas que integram o salário de contribuição (art. 28

A decisão baseou-se no entendimento de que o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, pois não se destina... Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, pois não se destina... O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) incluía a importância recebida a título de aviso prévio não trabalhado

Inteligência do art. 28 , I , da Lei nº 8.212 /91... “No caso concreto, o autor, ao tempo da incapacidade, exercia mandato eletivo após a vigência da Lei nº 10.887 /04, que modificou o art. 12 da Lei nº 8.212 /91, quando passou a ser obrigatória a contribuição

A decisão do TRT teria assim violado o artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a seguridade social... "O artigo 28 , parágrafo 9º , alínea ‘d', da Lei 8.212 /91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo

A decisão do TRT teria assim violado o artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a seguridade social... "O artigo 28 , parágrafo 9º , alínea ‘d', da Lei 8.212 /91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo

A decisão do TRT teria assim violado o artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a seguridade social... “O artigo 28 , parágrafo 9º , alínea ‘d’, da Lei 8.212 /91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo