Art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Doutrina

Inteligência dos arts. 28 , § 9º , ’f’, da Lei 8.212 /91 e 2º, ’b’, da Lei 7.418 /85. 2... ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS. 28 , § 9º , F, DA LEI 8.212 /91 E 2º, B, DA LEI 7.418 /85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247 /87 – INCIDÊNCIA

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212 , de 1991, arts. 20 , 22 , I e II , e 28 , I e § 9º. SC COSIT nº 91, de 2014, publicada em 22.04.2014. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – IRRF.

§ 12 , da Lei nº 8.212 /91)... O valor recebido a título de Seguro-Desemprego também passou a integrar o salário de contribuição (art. 28 , § 9º , a, da Lei nº 8.212 /91)... inciso I , da Lei nº 8.212 /91)

2.1. Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos e de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas Art. 12-A da CLT MP nº 905 de 2019 Redação anterior Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº …

segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 . 68... de 24 de julho de 1991 , e do valor declarado pelo segurado, observados: I - os limites previstos nos §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 ; II - a incidência das alíquotas... a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, considerados o critério disposto no § 3º deste artigo e os limites de que tratam …

Há um limite máximo para o salário de contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91), outro para o salário de benefício (art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91), e outro para o valor dos benefícios (art... O limite máximo do salário de contribuição , que tinha previsão nominal de Cr$ 170.000,00, vigentes em 1991, no art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91, acompanhou a inflação e foi reajustado nominalmente por... As redações das emendas trataram de limitar o valor dos benefícios , para fins de …

A Lei 8.212 /91 dispõe sobre o financiamento da seguridade social, prevendo as respectivas receitas, inclusive aquelas oriundas das contribuições sociais... A definição consta do art. 26 , § 1º , da Lei 8.212 /91. O sujeito passivo da contribuição é aquele que aufere a receita do concurso, não podendo ser o apostador... O art. 22 , IV (execução suspensa pela Resolução do Senado Federal 10/2016), da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.876 /99, instituiu contribuição previdenciária sobre o …

A Lei 8.212 /91 dispõe sobre o financiamento da seguridade social, prevendo as respectivas receitas, inclusive aquelas oriundas das contribuições sociais... A definição consta do art. 26 , § 1º , da Lei 8.212 /91. O sujeito passivo da contribuição é aquele que aufere a receita do concurso, não podendo ser o apostador... O art. 22 , IV (execução suspensa pela Resolução do Senado Federal 10/2016), da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.876 /99, instituiu contribuição previdenciária sobre o …

Atualmente, a contribuição é regida pelo artigo 22 , incisos I , II e III , da Lei 8.212 /91... Outra alteração importante no art. 22 da Lei 8.212 consistiu na inserção do termo “gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos” ao conceito de remuneração... Dias Toffoli, também pela invalidade do art. 22 , IV , da Lei 8.212 /1991, com a redação da Lei 9.876 /1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura

Tendo o benefício da parte autora sido concedido na vigência da Lei 8.212 /1991, é perfeitamente aplicável a limitação do salário de contribuição prevista no § 5.º do art. 28 . 4... da Lei 8.212 /1991)– Enquadramento – Art. 29 , § 3.º , da Lei 8.212 /1991 – Ausência de ilegalidade – 1... Federal Monica Jacqueline Sifuentes – j. 23.11.2011 – DJF1 23.01.2012 – p. 91). “ Recurso de revista – União – Acordo judicial – Ausência de reconhecimento do vínculo empregatício – Alíquota de 20% devida

Art. 12 , § 4.º , da Lei 8.212 /1991 e art. 18 , § 2.º , da Lei 8.213 /1991. Art. 195 da CF/1988 . 1... 3.º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212... princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida, nenhuma ilegalidade havendo a macular o disposto no art. 12 , …

A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991... Somente as verbas expressamente referidas no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15 , caput e § 6º , da Lei 8.036 /1990... A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou. Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema

Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, ‘a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço... empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao …