Art. 284, § 1 da Lei 5869/73 em Notícias

L. - Diante do exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284 , parágrafo único , e art. 267 , inciso I , do Código de Processo Civil... Exa. ao editar o Provimento CG nº 04/2014, que harmonizou o texto das NSCGJ à Lei nº 6.015 /73... Se o art. 19 , da Lei nº 6.015 /73, diz que a certidão não pode ser retardada por mais de cinco dias, parece não haver dúvida de que o registrador goza deste prazo para emiti-la

Do exposto, nos termos do art. 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , não sanados os defeitos que obstam o recebimento da petição inicial, indefiro-a e julgo extinto o processo, sem apreciação... Com efeito, com fundamento no artigo 284 do CPC , foi determinado o aditamento da inicial (fls.51), prazo de 10 dias, porém a parte autora não atendeu a determinação judicial... Portanto, a inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual, sendo dispensada a intimação pessoal em caso de sentença baseada no artigo 284 do Código de Processo Civil

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso I , c.c. o art. 284 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil... Posto isto, indefiro a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284 , parágrafo único , e art. 267 , inciso I , do Código de Processo Civil... O art. 284 do CPC , por sua vez, determina: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar

Ante o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no artigo 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos moldes do artigo 267 , inciso I , do mesmo... Com efeito, com fundamento no artigo 284 do CPC , foi determinado o aditamento da inicial, no longo prazo de 60 dias, justamente para permitir integral cumprimento das determinações, porém a autora nem... A retificação do registro, nesse caso, encontra respaldo no art. 213 , I , g , da Lei nº 6.015 /73

Em consequência, nos termos do art. 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , não sanados os defeitos que obstam o recebimento da petição inicial, indefiro-a e julgo extinto o processo, sem... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito... apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo art. 267 , I , do Código de Processo Civil