Art. 29, "b" da Lei 7210/84 em Notícias

Lei de Execucoes Penais - O benefício da saída temporária é previsto na Lei 7210/84 Lei de Execucoes Penais (art. 66,IV)... O prazo para o retorno expirou às 18h do dia 29 de dezembro. A saída dos beneficiados se deu nos dias 23 de dezembro, quando deixaram os estabelecimentos prisionais 291 apenados

Lei de Execucoes Penais - O benefício da saída temporária é previsto na Lei 7210/84 Lei de Execucoes Penais (art. 66,IV)... O retorno dos contemplados com a saída deve se dar até às 18h da próxima segunda-feira (29) e deve ser comunicado pelos dirigentes dos estabelecimentos prisionais à Vara até as 12h do dia 06 de janeiro... Costa Júnior, titular da 2ª Vara Criminal e respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais, autoriza a saída temporária de Natal de 219 detentos, por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei

INOVAÇÃO LEGISLATIVA Lei 13.190 , de 19/11/15 : Altera as Leis 12.462 /11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210/84, 6.015/73, 8.935/94, 11.196/05 e 12.305/10; e dá outras... LEI N. 13.165 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Altera as Leis n. 9.504 , de 30 de setembro de 1997, 9.096 , de 19 de setembro de 1995, e 4.737 , de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral , para reduzir os custos... no art. 45 , inciso I , da Lei 12.462 /11, para integrar a lacuna quanto ao prazo de impugnação do edital

Esses presos, como previsto no art. 29 da LEP , podem receber 3/4 do salário mínimo, sendo 25% destes repassado a um Fundo que teoricamente investe em melhorias nas condições dos presídios... Ao invés de prender a cada dia mais, desrespeitando as condições estabelecidas na Lei de Execução Penal (7.210/84) e na Constituição Federal, o Estado deveria, em caráter de urgência, solucionar as mazelas... Ponto “positivo” apontado na defesa da privatização é a profissionalização do preso, um dos fins da pena conforme o art. 34 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), seja mediante trabalho consentido nos setores

Edmilson Valentim - que altera a Lei nº 7.210/84, e dá outras providências... Paulo Rubem Santiago - que altera a Lei nº 8.137 /90, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249 /95, e o art. 83 da Lei nº 9.430 /96... o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069 /90