Art. 29, Inc. I da Lei de Licitações em Notícias

6º, inc... Confira-se o dispositivo: Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das... Veja-se como a exigência de manifestação escrita é expressa na Lei nº 12.232 /2010: Art. 11

Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc... § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998)

na parte final do art. 3.º da Lei Distrital 4.738, de 29 de dezembro de 2011... JPA foi pronunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c o art. 29 (participação em homicídio qualificado), e art. 121 , § 2º , inc... blocos de enredo e blocos carnavalescos, o que, segundo o MP, fere a Lei Orgânica do DF e a própria Lei de Licitações

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º

ao disposto nos arts. 9º, inc... ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522

optar pela contratação direta, com fundamento no art. 24 , inc... 24 , inc... 4º , inciso XI , da Lei 10.520 /2002 e no art. 25 do Decreto 5.450/2005 ”

Ambos foram considerados culpados de crime de responsabilidade previsto no art. 1º , inc... I , do Decreto-Lei nº 201 /67 : - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio... Em outubro de 2004, o Prefeito Evoli autorizou o repasse de R$ 29 mil ao empreiteiro João Elenir para o pagamento da implantação de um sistema de abastecimento de água

Ambos foram considerados culpados de crime de responsabilidade previsto no art. 1º , inc... I , do Decreto-Lei nº 201 /67 : - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio... Em outubro de 2004, o Prefeito Evoli autorizou o repasse de R$ 29 mil ao empreiteiro João Elenir para o pagamento da implantação de um sistema de abastecimento de água

103-B , incs... MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 381, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159 , de 19 de... maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109 , de 27 de julho de 2017