Art. 29, Inc. Vi da Constituição Federal de 88 em Notícias

VI , da CF/88... A Constituição Federal (CF) determina que a fixação de subsídio aos vereadores deve estar equiparada aos valores do subsídio de deputados estaduais (conforme artigo 37 , XIII , da CF/88 )... subsídio dos vereadores e membros da mesa diretora das Câmaras para a legislatura de 2009-2012, deve ter como base o subsídio dos deputados estaduais vigente no exercício de 2008, nos termos do artigo 29

estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )... O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais; em cada legislatura para a subsequente (artigo 29 , VI , da CF )... (Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos Municipais, fl. 14) Assim, enquanto os subsídios dos agentes políticos municipais devem fixados pela Câmara Municipal, nos termos do art. 29 , V e VI

VI , b da Constituição Federal ; >> Descumprimento das Decisões TC 0779/07 e 325/09; >> Desvio de finalidade na concessão de diárias no montante de R$ 86.227,10, contrariando o artigo 37 , caput da... CF/88 ; “Quanto ao pagamento de diárias, enfatizo que, além de não ser razoável crer na participação mensal dos edis em eventos promovidos por uma única instituição, o que leva à constatação de que as... incidente sobre a gratificação natalina, descumprindo o artigo 216 , III e § 1º do Decreto Federal 3048 /99; >> Pagamento de subsidio ao presidente da Câmara, acima do valor permitido, contrariando o artigo 29

VI , da CF/88 "... A Constituição Federal (CF) determina que a fixação de subsídio aos vereadores deve estar equiparada aos valores do subsídio de deputados estaduais (conforme artigo 37 , XIII , da CF/88 )... subsídio dos vereadores e membros da mesa diretora das Câmaras para a legislatura de 2009-2012, deve ter como base o subsídio dos deputados estaduais vigente no exercício de 2008, nos termos do artigo 29

VI e VII , art. 29-A , caput e art. 29-A , & 1º, da CR/88 )... na subseqüente em virtude do princípio da anterioridade e os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e ao subsídio dos vereadores deverão ser respeitados (art. 29

VI e 37 , X da Constituição Federal... Conclui-se facilmente que a Resolução 02/2004 é ilegítima e foi confeccionada sem cumprir a regra constitucional, qual seja, de que a fixação dos agentes mencionados no § 4º do artigo 39 , da CF/88 , deve... Ao analisar o recurso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que esse tipo de documento não tem validade porque contrariou o artigo 37, II da Lei Orgânica do Município de Chaval e artigos 29

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF

VI e VII , art. 29-A , caput e art. 29-A , 1º , da CR/88 ). ___________________________________ * Antonio Carlos Doorgal de Andrada é Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88