Art. 29 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Destacado inclusive, a incerteza quanto à possibilidade de aplicação do prazo insculpido no art. 29 , II , da CF/88 , que estabelece para os cargos de prefeitos e vereadores eleições de quatro em quatro... Em contraponto, devemos atentar à Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como Constituição Cidadã, que prevê em seu corpo, garantias as liberdades civis, os deveres do Estado e mais em particular... o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no art. 16 da Carta Magna , que objetiva impedir modificações abruptas e casuísticas que possam atrapalhar a paridade de armas

Hoje, o calendário cívico da Nação comemora uma data especial: os 29 anos da Carta Magna , considerada a mais completa de todas as Constituições brasileiras por assegurar o maior conjunto de direitos essenciais... Estuário para onde convergiram as demandas represadas da sociedade brasileira, a Constituição de 88 foi fruto de histórico esforço, que reuniu constituintes e uma plêiade de afamados juristas, sob o comando... Viva a Constituição de 1988! *Marcos da Costa Presidente da OAB SP

VI , da CF/88... A Constituição Federal (CF) determina que a fixação de subsídio aos vereadores deve estar equiparada aos valores do subsídio de deputados estaduais (conforme artigo 37 , XIII , da CF/88 )... subsídio dos vereadores e membros da mesa diretora das Câmaras para a legislatura de 2009-2012, deve ter como base o subsídio dos deputados estaduais vigente no exercício de 2008, nos termos do artigo 29

da CF/88... Também destacou o disposto do art. 29 da Constituição Federal de 1988, que define o número máximo de Vereadores, proporcionalmente ao número de habitantes do município... Observou que a Lei nº 9.709 /98, ao fazer o regramento art. 14 da CF/88 que dispõe sobre o plebiscito e o referendo, determina sua utilização para consulta de matéria de acentuada relevância

VI , da CF/88 "... A Constituição Federal (CF) determina que a fixação de subsídio aos vereadores deve estar equiparada aos valores do subsídio de deputados estaduais (conforme artigo 37 , XIII , da CF/88 )... subsídio dos vereadores e membros da mesa diretora das Câmaras para a legislatura de 2009-2012, deve ter como base o subsídio dos deputados estaduais vigente no exercício de 2008, nos termos do artigo 29

estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )... O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais; em cada legislatura para a subsequente (artigo 29 , VI , da CF )... Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , V , da CF )

E então consignou-se que não há possibilidade de realização de concurso público em 2012 e que, no mesmo ano em virtude do artigo 29 , IV , da CF/1988 , haverá aumento do número de vereadores que poderá... de Vereadores de Itabaiana se comprometerá em apresentar projeto de lei que crie os cargos efetivos e substituam os cargos comissionados criados que não obedecem aos requisitos do artigo 37 , V , da CF/88... De acordo com o MP, havendo a necessidade de contratação temporária de pessoal, a Câmara se responsabilizará em selecionar os interessados, obedecendo aos requisitos do artigo 37 , IX , da CF/88 , quias

XI , e art. 31 , ambos da CF/88 )”, anotou o magistrado... Pois bem, a Câmara Municipal, por intermédio de seus vereadores, não só tem o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposições constitucionais (art. 29 , inc

CRFB/88... CRFB/88... CRFB/88 . ... Art. 77

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29 , II , CR/88 )... A CR/88 , trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos... Também na Carta Maior , está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas: 1. Sistema Eleitoral Majoritário 2