Art. 29 da Lei 8078/90 em Notícias

VIII, da Lei nº 8.078 /90, do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade administrativa, conforme previsto nos termos do art. 29... ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante, sendo, portanto, “legítima a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal”

VIII, da Lei nº 8.078 /90, do CDC... Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o fato de a empresa não ser o fabricante do produto comercializado não afasta a sua responsabilidade administrativa, conforme previsto nos termos do art. 29... ( CDC ), que trata de “vício do produto” e da solidariedade entre fabricante e comerciante, sendo, portanto, “legítima a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal”

No dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 /90, que entrou em vigor no dia 11 de março de 1991... Foi realizada, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Maranhão, a sessão solene em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), reconhecido como uma das leis mais modernas... Ele considera o CDC um divisor de águas. “Antes do CDC , o consumidor não tinha qualquer amparo legal eficaz para a defesa dos seus direitos

da Lei nº 8.078 /90... Com efeito, a Lei nº 8.078 /90 disciplina as relações de consumo no Brasil, bem mais favorável ao consumidor do que a tutela que se mostra por vezes viável através do Código Civil... Mesmo neste caso aplica-se o CDC

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória.... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.

As relações de consumo são regidas pela Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , que prevê sua composição a partir de três elementos básicos: - Subjetivo: Consumidor e Fornecedor, sujeitos da relação... CDC , art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas... ( CDC )

de um liame consumerista onde sequer existe relação jurídica abstraídas, naturalmente, as hipóteses de incidência dos art. 17 ou 29 da Lei nº 8.078 /90... Como se trata de relação de consumo, ela deve ser regida pela Lei n. 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O CDC estabelece, em seus artigos 18 a 20 , que o fornecedor do produto/serviço responde solidariamente por qualquer prejuízo causado ao consumidor

todas as vítimas de evento decorrentes de ato ou fato envolvendo relação de consumo, assim como, todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais (art. 29 do Código de Defesa do Consumidor... Considerando do mesmo modo, que também o direito dos consumidores foi erigido ao patamar constitucional e que consumidor não é somente aquele descrito no art. 2º da Lei Federal nº 8.078 /90, mas também... Considerando-se igualmente, que a Lei Federal nº 8.078 /90 tutela não apenas a integridade econômica, mas, também – e principalmente – a incolumidade física e moral dos consumidores e também, que o escopo

/90 ( CDC )... caput e parágrafo único, artigo 17 e artigo 29 do CDC ) e um fornecedor (artigo 3º , caput do CDC )... 17 e artigo 29 do CDC - e fornecedor - artigo 3º , caput do CDC ), necessários ao reconhecimento da relação de consumo

todas as vítimas de evento decorrentes de ato ou fato envolvendo relação de consumo, assim como, todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais (art. 29 do Código de Defesa do Consumidor... Considerando do mesmo modo, que também o direito dos consumidores foi erigido ao patamar constitucional e que consumidor não é somente aquele descrito no art. 2º da Lei Federal nº 8.078 /90, mas também... Considerando-se igualmente, que a Lei Federal nº 8.078 /90 tutela não apenas a integridade econômica, mas, também - e principalmente - a incolumidade física e moral dos consumidores e também, que o escopo