Art. 295, Inc. I da Lei 5869/73 em Notícias

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  • Macalão e outros respondem a processo por improbidade administrativa

    Refere, ainda, da inaplicabilidade do artigo 295 , inciso I , combinado com o parágrafo único , inciso II , do CPC , eis que, após narração das condutas de cada um dos requeridos, há a respectiva conclusão... Requereu s liberação dos valores relativos aos alimentos de seus filhos e a seus vencimentos (fls.876/881), pedido este que foi deferido (fls.882); 7.3... Do pedido de indisponibilidade de bens em relação aos demais demandados CLAITON COSTA ALVES, SÉRGIO JAEGER JÚNIOR, FRANCISCO MORELLI, ADRIANO BONASPETTI, SANTA IZABEL PALUDO (fls.73). 6
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